Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 44ª Ordinária da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Altera o § 1º do art. 3º e o caput art. 5º, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho Municipal", e dá outras providências.
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Observação