Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 22 de 2023 em 44ª Ordinária da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2023
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se a municipalidade irá implementar o direito na redução da carga horária dos servidores municipais, que se encontram respaldados na decisão do STF – recurso extraordinário 1237867, com repercussão geral no Tema 1097, a qual determina que seja aplicado aos servidores públicos estaduais e municipais o disposto nos § 2º e § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação