Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
56
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
777
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luis Gustavo Mendes Moraes (Assinado em: 17 de Junho de 2025 às 15:08 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada