Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 22 de 2026 | 09/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 27 de 2026 | 11/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 11 de 2026 | 13/03/2026 |
| Redação Final nº 1 de 2026 | 27/04/2026 |