Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 24 de 2026 | 09/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 32 de 2026 | 11/03/2026 |
| Autógrafo nº 20 de 2026 | 18/03/2026 |
| Ofícios Diversos nº 84 de 2026 | 18/03/2026 |