Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 44 de 2026 | 15/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 9 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 38 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 16 de 2026 | 14/05/2026 |
| Autógrafo nº 49 de 2026 | 03/06/2026 |
| Veto nº 10 de 2026 | 23/06/2026 |