Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 55 de 2026 | 29/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 15 de 2026 | 01/06/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 73 de 2026 | 13/08/2026 |
| Autógrafo nº 66 de 2026 | 25/08/2026 |
| Ofícios Diversos nº 225 de 2026 | 25/08/2026 |