Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 68 de 2026 | 10/06/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 65 de 2026 | 10/06/2026 |
| Ofícios Diversos nº 178 de 2026 | 23/06/2026 |