Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Req-informação | Requerimentos Diversos | 17/08/2026 | Comissão de Justiça | req_audiencia_publica_1.pdf |
| Solicitação Audiência Pública e informações | Ofícios Diversos | 18/08/2026 | Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania | oficio_198-2026.pdf |
| inf. encerramento da tramitação na CCJ | Requerimentos Diversos | 27/08/2026 | Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania | 12-_requerimento_da_comissao_-_encerramento.pdf |