Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
05/10/2026
Número do Protocolo
1128
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luis Gustavo Mendes Moraes (Assinado em: 5 de Outubro de 2026 às 09:13 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Segurança no Exercício de Atividades de Segurança Crítica, estabelece a realização de exames toxicológicos periódicos para servidores do Poder Executivo Municipal que exerçam atividades de segurança crítica, dispõe sobre avaliação médico-ocupacional, acompanhamento, tratamento, reabilitação, retorno às atividades, procedimento em caso de resultado positivo ou recusa injustificada e dá outras providências.
Indexação
Observação