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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2012

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2012

Número

3

Data de Apresentação

06/02/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1989_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 5 de Março de 2012

      Norma Jurídica Relacionada

       Lei Ordinária nº 2.488, de 16 de março de 2012
    OpenAPI