Requerimento nº 117 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
117
Data de Apresentação
17/05/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS COM O INTUITO DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DISCIPLINADO DA SEGUINTE FORMA:
1. SER APOSENTADO OU PENSIONISTA;
2. SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU DE QUALQUER DOENÇA GRAVE ENQUANTO PERSISTIR A DOENÇA, OU QUE TENHA SOB SUA DEPENDÊNCIA OU RESPONSABILIDADE O PORTADOR DE TAIS DOENÇAS.
3. NÃO PERCEBER SALÁRIOS SUPERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS;
4. TER UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL E QUE ESTEJA SERVINDO COMO SUA MORADIA;
5. TER O IMÓVEL RESIDENCIAL, ÁREA EQUIVALENTE A, NO MÁXIMO, 100 M2 (CEM METROS QUADRADOS);
6. SER O IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTRUÍDO EM UM TERRENO DE, NO MÁXIMO, 300 M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SENDO AS ÁREAS RESTANTES TRIBUTADAS NORMALMENTE;
7. NÃO SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS EM ÁREA URBANA OU RURAL.
1. SER APOSENTADO OU PENSIONISTA;
2. SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU DE QUALQUER DOENÇA GRAVE ENQUANTO PERSISTIR A DOENÇA, OU QUE TENHA SOB SUA DEPENDÊNCIA OU RESPONSABILIDADE O PORTADOR DE TAIS DOENÇAS.
3. NÃO PERCEBER SALÁRIOS SUPERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS;
4. TER UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL E QUE ESTEJA SERVINDO COMO SUA MORADIA;
5. TER O IMÓVEL RESIDENCIAL, ÁREA EQUIVALENTE A, NO MÁXIMO, 100 M2 (CEM METROS QUADRADOS);
6. SER O IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTRUÍDO EM UM TERRENO DE, NO MÁXIMO, 300 M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SENDO AS ÁREAS RESTANTES TRIBUTADAS NORMALMENTE;
7. NÃO SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS EM ÁREA URBANA OU RURAL.
Indexação
Observação