Requerimento nº 146 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
146
Data de Apresentação
18/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE FOREM CABÍVEIS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMETIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, QUANDO DA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 02 E Nº 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Indexação
Observação