Requerimento nº 157 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
157
Data de Apresentação
16/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA SAS, EM CONFORMIDADE COM OS FATOS ABAIXO EXPOSTOS:
1- CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 134/2015, A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, POSTERIOR A FIRMAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTOE CONFISSÃO DE DÉBITOS, EM DATA DE 24 DE JULHO DE 2015, EFETUOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL O PAGAMENTO, À VISTA, DAS DESPESAS ADMINSITRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DE POSSE DA MUNICIPALIDADE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 ATÉ JUNHO DE 2015, NO VALOR DE R$ 180.051,27 (CENTO E OITENTA MIL, CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
2- A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, FIRMOU COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL CONTRATO DE RATEIO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2015 A 30 DE JUNHO DE 2016, SEM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA AVERIGUAR SE SERIA VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE PERSISTIR NA UTILIZAÇÃO DESTE BENS, CONFORME MOSTRA A DOCUMENTAÇÃO ANEXA.
3- CONFORME CONTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 137/2015, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, FATO ESSE JÁ NOTICIADO A ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 138/2015.
4- CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO DO SEMANÁRIO OFICIAL, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015, O MUNICÍPIO DE PALMITAL E A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, ADITARAM O TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS, FIRMADO, ENTRE AMBOS, EM 24 DE JULHO DE 2015, PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 106.206,47 (CENTO E SEIS MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR JÁ CONSTAVA DO TERMO DE ACORDO EM QUESTÃO, CONFORME CONSTA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ANEXOS.
1- CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 134/2015, A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, POSTERIOR A FIRMAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTOE CONFISSÃO DE DÉBITOS, EM DATA DE 24 DE JULHO DE 2015, EFETUOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL O PAGAMENTO, À VISTA, DAS DESPESAS ADMINSITRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DE POSSE DA MUNICIPALIDADE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 ATÉ JUNHO DE 2015, NO VALOR DE R$ 180.051,27 (CENTO E OITENTA MIL, CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
2- A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, FIRMOU COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL CONTRATO DE RATEIO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2015 A 30 DE JUNHO DE 2016, SEM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA AVERIGUAR SE SERIA VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE PERSISTIR NA UTILIZAÇÃO DESTE BENS, CONFORME MOSTRA A DOCUMENTAÇÃO ANEXA.
3- CONFORME CONTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 137/2015, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, FATO ESSE JÁ NOTICIADO A ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 138/2015.
4- CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO DO SEMANÁRIO OFICIAL, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015, O MUNICÍPIO DE PALMITAL E A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS, ADITARAM O TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS, FIRMADO, ENTRE AMBOS, EM 24 DE JULHO DE 2015, PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 106.206,47 (CENTO E SEIS MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR JÁ CONSTAVA DO TERMO DE ACORDO EM QUESTÃO, CONFORME CONSTA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ANEXOS.
Indexação
Observação