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Principal: Veto nº 5 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 97 de 2025 (Veto nº 5 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 5 de 2025

Data Anexação

15/10/2025

Data Desanexação

 
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