Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - Anexada: Veto nº 7 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação