Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 26 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 21 de 2026 | 09/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 7 de 2026 | 17/03/2026 |
| Autógrafo nº 29 de 2026 | 09/04/2026 |