Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Saúde nº 25 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/08/2026
Data Desanexação