Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Total de Anexadas: 7
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 71 de 2026 | 12/08/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 75 de 2026 | 13/08/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 25 de 2026 | 14/08/2026 |
| Autógrafo nº 74 de 2026 | 11/09/2026 |
| Veto nº 14 de 2026 | 02/10/2026 |
| Autógrafo nº 86 de 2026 | 21/10/2026 |
| Ofícios Diversos nº 299 de 2026 | 26/10/2026 |