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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Emenda nº 15 de 2024 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 86 de 2024 (Emenda nº 15 de 2024)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Emenda nº 15 de 2024

Data Anexação

13/11/2024

Data Desanexação

 
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