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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Emenda nº 15 de 2024)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer da Comissão de Justiça nº 86 de 2024
13/11/2024
