Parecer Jurídico - ANÁLISE JURÍDICA de 17/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ANÁLISE JURÍDICA
Data
17/10/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral