Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ANÁLISE JURÍDICA | Parecer Jurídico | 17/10/2022 | Procurador Jurídico | projeto_decreto_legislativo_06-2022_parecer_juridico.pdf |