Despacho - Despacho de 20/02/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
20/02/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Despacho Comissão - PL 13/2026
Indexação
Texto Integral