Avulso - relatório de 09/03/2026 por Relator da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
relatório
Data
09/03/2026
Autor
Relator da Comissão de Justiça
Ementa
Relatório da comissão de justiça - PL 14-2026
Indexação
Texto Integral