Avulso - Avulso de 09/03/2026 por Relator da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Avulso
Data
09/03/2026
Autor
Relator da Comissão de Justiça
Ementa
Relatório da comissão de justiça - PL 16-2026
Indexação
Texto Integral