Avulso - Termo de Certificação de 23/04/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
23/04/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PL_14-2026
Indexação
Texto Integral