Avulso - Lei Ordinária de 25/05/2026 por Rosângela Aparecida Parrilha (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
25/05/2026
Autor
Rosângela Aparecida Parrilha
Ementa
Lei Ordinária nº 3.306/2026 referente ao veto rejeitado
Indexação
Texto Integral