Avulso - Termo de Certificação de 01/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
01/06/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PL_29-2026
Indexação
Texto Integral