Avulso - Lei Ordinária de 22/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
22/06/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Lei nº 3312/2026 referente ao Veto_08/2026 rejeitado
Indexação
Texto Integral