Avulso - Ofício de 22/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ofício
Data
22/06/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Ofício nº 165/2026 encaminhando Lei 3312/2026 promulgada pelo Presidente da Câmara.
Indexação
Texto Integral