Despacho - Termo de Certificação de 10/09/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Termo de Certificação
Data
10/09/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PL_54-2026
Indexação
Texto Integral