Avulso - Lei Ordinária de 26/10/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
26/10/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Lei nº 3.331/2026 referente ao veto-14 rejeitado.
Indexação
Texto Integral