Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 22/11/2017 por PROCURADOR JURÍDICO (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/11/2017
Autor
PROCURADOR JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral