Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 21/11/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 806.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 22/11/2017 | PROCURADOR JURÍDICO | 807.pdf |
| COMUNICAÇÃO DA SESSÃO EXTRA | Avulso | 27/11/2017 | PRESIDENTE | 821.pdf |