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INDICA QUE SEJA DETERMINADO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A ALTERAÇÃO O ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/93 QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-O À LEI Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A LICENÇA-MATERNIDADE POR PERÍODO DE 06 MESES. CONFORME PREVISTO NO ART. 61 §1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CF/88, É DO PREFEITO MUNICIPAL POR FORÇA DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA (REGIME DO SERVIDOR PÚBICO) A INICIATIVA DE ALTERAR O ESTATUTO.

SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DO EXECUTIVO ARCAR COM OS CUSTOS PREVIDENCIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ACIPAL DESTE MUNICÍPIO, CONFORME JÁ ACORDADO VERBALMENTE COM TODOS OS INTERESSADOS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, DD. PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIOS VISANDO A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O AUDITÓRIO DA ESCOLA TÉCNICA MÁRIO ANTONIO VERZA, EM BREVE A SER INAUGURADA EM NOSSO MUNICÍPIO, SEJA DENOMINADO “ILSE MARIA LUSIA ZORRER FRANCO”, FALECIDA AOS 10 DE MAIO DE 2006.

NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES COMO VEREADOR, INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL-SP, PARA QUE PROVIDENCIE O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DE PROJETO DE LEI CRIANDO O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E LATICÍNIOS PARA ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CRIADO O PROCON MUNICIPAL, ÓRGÃO OFICIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURAS ESTÃO DEFINIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENCAMINHE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITA A REMODELAÇÃO DA PRAÇA HENRIQUE PILES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS BARRACAS ALI EXISTENTES.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO PARA OS PRÓXIMOS ANOS, QUE O IPTU TENHA TAMBÉM A OPÇÃO DO PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS MENSAIS, SEM ACRÉSCIMO DE JUROS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, ESTUDOS NECESSÁRIOS VISANDO A DOAÇÃO DO ÔNIBUS VW – MAXBUS URB6210, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1999 /1999, PLACA CPV-8111, CHASSI/SÉRIE 9BWY2TJB2XR01732 E COR AZUL, PARA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE PALMITAL/SP.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, ESTUDOS NECESSÁRIOS VISANDO INCLUIR NO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE PALMITAL, O AUMENTO DO RECURSO REPASSADO ANUALMENTE PARA QUE POSSAM MANTER O PROJETO DE EQUOTERAPIA "EQUUS DA VIDA".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DE CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA A PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA A PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

PROJETO DE LEI Nº 52/2009 DO VEREADOR MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN QUE DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.