Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando o envio para as Comissões | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Presidência - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando o envio para as Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição enviada ao Gabinete da Presidência