Lei Complementar nº 144, de 24 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2006
Data
24/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 31, de 06 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica