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Lei Complementar nº 31, de 06 de abril de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

31

Ano

1995

Data

06/04/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

06/04/1995

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

1369_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUA REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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