Lei Complementar nº 132, de 13 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2006
Data
13/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/02/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
COMPLETA A LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, DE INICIATIVA POPULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 120, de 19 de agosto de 2005
Anexos Norma Jurídica