Lei Complementar nº 86, de 23 de novembro de 2001

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

86

Ano

2001

Data

23/11/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

23/11/2001

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 60 DE 22 DE JUNHO DE 1.999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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