Lei Complementar nº 86, de 23 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2001
Data
23/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/11/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 60 DE 22 DE JUNHO DE 1.999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 60, de 22 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica