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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 60, de 22 de junho de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

60

Ano

1999

Data

22/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

22/06/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

775_texto_integral.pdf

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 03 de maio de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 86, de 23 de novembro de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 112, de 15 de março de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 126, de 17 de novembro de 2005
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



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