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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

1993

Data

27/05/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

27/05/1993

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

2602_texto_integral.pdf

Ementa

DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI