Lei Complementar nº 297, de 23 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
297
Ano
2017
Data
23/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/08/2017
Veículo de Publicação
DIVISÃO DE DOC. PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica