Lei Ordinária nº 2.350, de 06 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2350
Ano
2009
Data
06/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/10/2009
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.365, de 11 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.366, de 11 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica