Lei Complementar nº 61, de 22 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
1999
Data
22/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CRIA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 127, de 17 de novembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica