Lei Ordinária nº 2.676, de 06 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 192, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/12/2010
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica