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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 205, de 22 de dezembro de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

205

Ano

2011

Data

22/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

22/12/2011

Veículo de Publicação

Divisão de Documentação e patr

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

2825_texto_integral.pdf

Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 38.Aº E 40.Aº À LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2005.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 122, de 15 de setembro de 2005
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 122, de 15 de setembro de 2005
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI