Lei Complementar nº 220, de 21 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2012
Data
21/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/11/2012
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA E VENDA, IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 88.985,70 M2.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica