Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
15
Data de Apresentação
05/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA E VENDA, IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 88.985,70 M2.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada